Diário da República n.º 103/1981, Série I de 1981-05-06

Concede o aval do Estado no montante de US$50000000 que a Brisa - Auto-Estradas de Portugal vai contrair junto de um consórcio bancário liderado pelo Banco Português do Atlântico (Cayman Island) e pelo Banco Totta & Açores (Londres)

Aprova algumas normas regulamentares de funcionamento do Conselho Superior de Bombeiros

Torna público que no dia 30 de Março de 1981 se procedeu, em Otava, à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Canadá

Equipara vários cargos no Gabinete Coordenador do Combate à Droga, no Centro de Estudos da Profilaxia da Droga e no Centro de Investigação e Controle da Droga

Alarga o seguro agrícola de colheitas a diversas culturas

Determina que seja implementado no Gabinete de Planeamento o Projecto SIMA a título transitório e até à institucionalização da estrutura orgânica do Serviço de Informações de Mercados Agrícolas

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Herdade da Abóbada»

Derroga a Portaria n.º 505/76, de 10 de Agosto, na parte que mandou expropriar o prédio rústico denominado «Herdade dos Endrinhos»

Adita um n.º 6 ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 98/80, de 5 de Maio (explorações agrícolas com montados de sobro)

Uniformiza o processo de revisão e apreciação de projectos de obras públicas rodoviárias sempre que as mesmas impliquem o estudo integrado de estradas e obras de arte

Revoga o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 352/80, de 3 de Setembro (Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas)

Lança em circulação uma emissão de selos alusiva ao tema «Europa 81 - Folclore (CEPT)»

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Serviço de Apoio Técnico do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Serviço de Meteorologia do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica

Determina que seja considerado aos funcionários adidos reclassificados ou integrados nas categorias de escriturário-dactilógrafo e catalogador o tempo de serviço prestado na anterior categoria de professor de posto escolar