Altera o Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948 (estabelece normas reguladoras de avaliação de prédios urbanos e dos respectivos recursos nos casos previstos na Lei n.º 2030)
Lança um projecto piloto a desenvolver durante o ano de 1993, com a finalidade de estabelecer os princípios em que deve assentar a cooperação entre as universidades, os centros de investigação, as empresas e as associações interessadas, no apoio técnico às pequenas empresas de modo a permitir o seu efectivo acesso às medidas de emprego e formação
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Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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