Diário da República n.º 103/1998, Série I-A de 1998-05-05

Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (revoga os Decretos-Leis n.os 143/83, de 30 de Março, e 436/89, de 19 de Dezembro)

Estabelece o regime remuneratório experimental dos médicos da carreira de clínica geral