Diário do Governo n.º 104/1962, 1º Suplemento, Série I de 1962-05-08

Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º a 73.º, 75.º e 76.º do Decreto n.º 34553

Altera o sistema de remunerações dos funcionários judiciais