Diário do Governo n.º 104/1970, Série I de 1970-05-04

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Roma, com efeitos a partir de 1 de Abril do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 38/70

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Banguecoque, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma importância mensal para ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de S. Tomé e Príncipe, um contrato de concessão com a sociedade Ball & Collins (Oil and Gas), Ltd., para o direito de prospecção e, em regime de exclusivo, o de pesquisa, desenvolvimento e produção de jazigos de hidrocarbonetos naturais que ocorram no estado líquido e gasoso, e, bem assim, de todas as substâncias com eles associadas e conjuntamente produzidas na totalidade das áreas terrestres e parte da plataforma continental da referida província, de conformidade com os princípios do texto anexo ao presente decreto

Institui o sistema de depósito em regime de armazéns gerais para vinhos comuns, vinhos especiais e aguardentes vínicas, sujeitos a estágio para envelhecimento