Diário do Governo n.º 104/1972, Série I de 1972-05-03

Ao Decreto-Lei n.º 126/72, que regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971

Promulga o Regulamento do Centro Hospitalar de Coimbra

Cria o Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique

Autoriza um indivíduo a afretar, pelo período de doze meses, o navio frigorífico Silver Angler, de nacionalidade sul-africana, para apoio à sua frota de pesca em águas jurisdicionais de Moçambique

Torna público terem determinados países depositado os seus instrumentos de ratificação e de adesão a certos Actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal, realizado em Tóquio em Novembro de 1969, e de ratificação da Constituição da União Postal Universal e seu Protocolo Final, concluídos em Viena em 10 de Julho de 1964

Autoriza a província de Angola a contrair um empréstimo no Instituto de Crédito da mesma província

Confirma a concessão à cidade de Salazar, da província de Moçambique, do direito ao uso do escudo de armas concedido pela Portaria n.º 17233, com as alterações de composição estabelecidas no presente diploma para as respectivas armas, bandeira e selo

De receita e despesa para 1972 do Centro de Estudos de Antropologia Cultural

Determina que sejam consideradas obras subsidiárias das de fomento hidroagrícola as respeitantes à instalação de cortinas de abrigo contra a acção dos ventos (redes primária e secundária) e à arborização e fixação de dunas nas terras beneficiadas

Aprova como norma definitiva o inquérito I-874, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o n.º NP-915, relativa a alimentos para animais

Determina que a Direcção de Serviços de Higiene e Medicina do Trabalho transite, com a competência atribuída pelo n.º 10.º do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 413/71, para a Inspecção Superior de Salubridade