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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 3 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ao Decreto-Lei n.º 126/72, que regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971
TEXTO
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril, pela Presidência do Conselho, o Decreto-Lei n.º 126/72, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 27.º, onde se lê: «... os factos atributivos ou extintos ...», deve ler-se: «... os factos atributivos ou extintivos ...»
No artigo 37.º, n.º 1, onde se lê: «Os factos atributivos e extintos ...», deve ler-se: «Os factos atributivos e extintivos ...»
Presidência do Conselho, 24 de Abril de 1972. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.