Diário da República n.º 104/2001, Série I-B de 2001-05-05

Cria um grupo de trabalho para a elaboração dos projectos dos planos de prevenção dos riscos profissionais e combate à sinistralidade, previstos no Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, celebrado, em 9 de Fevereiro de 2001, entre o Governo e todos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social

Cria o Sistema de Socorro e Luta contra Incêndios (SSLI)

Cria o regime dos programas integrados turísticos de natureza estruturante e base regional (PITER)

Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL)

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 785/90, de 3 de Setembro, o prédio rústico denominado «Horta e Pinhal da Cotovia», sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 667-P2/93, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo

Aprova o novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão

Suspende a actividade cinegética na zona de caça turística da Herdade da Lapagueira (processo n.º 1712-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa

Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado