Diário do Govêrno n.º 105/1916, 1º Suplemento, Série I de 1916-05-29

Lei n.º 552-A, autorizando a Câmara Municipal de Faro a alienar terrenos baldios que se destinem a construções urbanas

Lei n.º 552-B, autorizando a abertura dum crédito especial para despesas de polícia preventiva, de investigação e manutenção da ordem pública

Decreto n.º 2413-A, abrindo um crédito especial para pagamento dos vencimentos do Sub-Secretário de Estado do Ministério das Finanças

Decreto n.º 2413-B, abrindo um crédito especial para pagamento dos vencimentos do Sub-Secretário de Estado do Ministério da Guerra

Decreto n.º 2413-C, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério das Colónias de 1915-1916