Lei n.º 552-A

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Lei n.º 552-A, de 29 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 105/1916, 1º Suplemento, Série I de 1916-05-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 552-A, autorizando a Câmara Municipal de Faro a alienar terrenos baldios que se destinem a construções urbanas

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