Diário do Govêrno n.º 105/1941, Série I de 1941-05-08

Rectificação ao decreto-lei n.º 31226, que codifica e simplifica a legislação relativa à cobrança das taxas de fiscalização eléctrica

Autoriza as administrações autónomas dos portos a executar fora das horas normais de trabalho, sempre que as circunstâncias o exijam, serviços inerentes à exploração comercial dos mesmos

Reforça a verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 247.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Cabo Verde

Considera em regime de armazém geral os depósitos de lãs feitos nos armazéns privativos da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, ou ainda, quando a Junta assim o entender, em armazém dos próprios produtores

Declara obrigatório o combate à larva da fruta (Carpocapsa pomonella), ao pedrado (Fusicladium pirinum) e a outras epifitias que grassam nas plantações de pomoídeas existentes nas freguesias de Óbidos (S. Pedro) e Amoreira, concelho de Óbidos, e na freguesia de Roliça, concelho do Bombarral