Diário do Governo n.º 105/1946, Série I de 1946-05-15

Altera as normas III e IV fixadas pela portaria n.º 9619 para a realização de concursos para provimento dos cargos de chefes dos serviços especiais, médicos especialistas e adjuntos do Hospital da Marinha

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias relativas a despesas do ano económico findo

Autoriza o pagamento das importâncias em dívida às Companhias Reunidas Gás e Electricidade pelo Liceu D. Filipa de Lencastre e pela Escola Comercial Patrício Prazeres por consumo de energia no ano económico anterior

Autoriza o pagamento de duas quantias respeitantes à dívida da Escola de Farmácia de Lisboa às Companhias Reunidas Gás e Electricidade e às despesas com a visita a Espanha do Instituto Superior de Agronomia

Declaração de ter sido alterada a compensação suplementar para o fuel-oil, fixada por despacho ministerial de 21 de Novembro de 1944, ficando a vigorar a compensação suplementar de $06 por quilograma

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a várias despesas do Instituto Português de Combustíveis e da Direcção Geral da Indústria que ficaram em dívida, respectivamente, no ano económico de 1944 e no ano económico findo