Diário do Governo n.º 105/1947, Série I de 1947-05-09

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Coruche com mais um escriturário de 2.ª classe

Esclarece que a eliminação, pelo decreto n.º 36157, da restrição da parte final do artigo 67.º do Estatuto dos Oficiais da Armada determina a promoção dos oficiais que a estavam aguardando por lhes ter sido aplicado o disposto da referida restrição

Autoriza a Roça Porto Alegre a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os seus imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe destinados à realização dos fins para que se constituiu

Aprova o regulamento de segurança das instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos - Substitui a legislação relativa aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos para efeitos da aplicação do artigo 61.º do decreto n.º 29034