Diário do Governo n.º 105/1964, Série I de 1964-05-02

Aumenta com lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Torres Vedras, Vila Nova de Famalicão e Montemor-o-Novo

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1963

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 4.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma importância em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 411.º, capítulo 5.º, do actual orçamento do Ministério da Justiça

Adiciona à tabela anexa ao Código do Imposto Profissional a actividade de «Editor de obras da sua autoria» e substitui, quanto às profissões de médicos radiologistas e despachantes oficiais, as percentagens constantes da mesma tabela

Autoriza a Câmara Municipal da Azambuja a satisfazer em doze prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

Cria a companhia n.º 4 de fuzileiros e o destacamento n.º 10 de fuzileiros especiais

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Aprova a revisão das normas NP-90, NP-91, NP-92, NP-93, NP-94, NP-95, NP-96 e NP-97, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização