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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20550
Portaria n.º 20550, de 2 de maio
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta com lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Torres Vedras, Vila Nova de Famalicão e Montemor-o-Novo
TEXTO
Portaria n.º 20550
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, que os quadros do pessoal auxiliar dos serviços abaixo indicados sejam ampliados mediante a criação dos seguintes lugares:
Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras: um escriturário de 2.ª classe.
Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão: um escriturário de 2.ª classe.
Conservatória do Registo Predial de Montemor-o-Novo: um escriturário de 2.ª classe.
Ministério da Justiça, 2 de Maio de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.