Diário da República n.º 105/1976, Série I de 1976-05-05

Determina que a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação inicie um procedimento de descentralização que permita dar o devido destino e competente resolução a todos os processos pendentes por ela recebidos

De ter sido rectificada a Portaria n.º 197/76, que estabelece o limite dos créditos que os bancos comerciais podem conceder a uma só pessoa, singular ou colectiva

De ter sido autorizada transferência de verba no orçamento do Ministério

Fixa a composição do Comando-Geral da Guarda Fiscal

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre Navegação Mercante

Torna público o texto em inglês e português da Decisão do Conselho Misto EFTA-Finlândia n.º 3 de 1975

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério