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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 284/76, de 5 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
TEXTO
Portaria n.º 284/76
de 5 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e sua alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:
Ministério das Finanças, 22 de Abril de 1976. - O Secretário de Estado do Orçamento, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.