Diário da República n.º 105/1985, Série I de 1985-05-08

Designação do Provedor de Justiça

Garante a certificação da efectividade de serviço aos funcionários e agentes da extinta administração ultramarina nas ex-províncias ultramarinas

Actualiza a tabela de ajudas de custo a militares dos três ramos das Forças Armadas por deslocações em serviço em território nacional

Torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptaram na 20.ª Reunião Simultânea em 18 de Dezembro de 1984, respectivamente, as Decisões n.os 13, 14, 15, 16 e 17 e 5, 6, 7, 8 e 9 de 1984

Revoga a alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 146-A/84, de 9 de Maio, que altera a estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários

Estabelece normas sobre o funcionamento dos serviços dos registos e do notariado, bem como sobre as inscrições de factos referentes a quaisquer entidades sujeitas a inscrição no registo nacional de pessoas colectivas. Revoga os artigos 10.º a 12.º do Decreto n.º 198/73, de 3 de Maio, 20.º e 73.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 22.º do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro

Publica o modelo de declaração de cessação a que se refere o artigo 32.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado por despacho de 17 de Janeiro de 1985

Cria, na dependência do Ministério da Educação, o Museu da Ciência

Prorroga até 30 de Junho de 1985 o regime de instalação dos centros de medicina pedagógica criados pelo Decreto n.º 107/82, de 8 Abril

Define o regime de conclusão dos cursos profissional de Farmácia e de licenciatura em Farmácia, regulados pelo Decreto n.º 21853, de 8 de Novembro de 1932, e que se encontram em regime de extinção

Cria a Comissão Permanente de Abastecimento de Leite e Lacticínios (COPAL), fixa a sua competência e revoga os capítulos II e III do Decreto-Lei n.º 47710, de 18 de Maio de 1967

Concede autonomia administrativa à Direcção-Geral de Geologia e Minas

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 282/78, de 8 de Setembro (exercício da actividade afretadora)

Estabelece o regime jurídico da caça submarina, praticada por amadores, na Região Autónoma dos Açores