Diário da República n.º 105/1986, Série I de 1986-05-08

Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 783/85, de 16 de Outubro, que autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 6145000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Concorrência e Preços um lugar de assessor, letra C

Aprova o impresso de modelo tipo do diploma de conclusão com aproveitamento dos cursos profissionais instituídos no âmbito do ensino secundário

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde um lugar de assessor, letra C

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aumenta um lugar de enfermeiro-director ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu

Prorroga o prazo de candidatura dos especialistas a investigadores auxiliares previsto no Decreto Regulamentar n.º 78/80, de 15 de Dezembro

Exclui do regime florestal em que foi incluída pelo Decreto n.º 3262, de 27 de Julho de 1917, uma parcela de terreno do perímetro florestal do Fojo, para implantação de instalações da CERCIMIRA - Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas

Exclui do regime florestal parcial em que foi incluída pelo Decreto n.º 3262, de 27 de Julho de 1917, uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Mira

Fixa os preços a pagar pelos criadores pela concessão de licenças e prestação de diversos serviços no âmbito da reprodução e melhoramento animal

Adapta o funcionamento das declarações de exportação (DE) ao regime de cooperação administrativa adoptado para certos produtos têxteis entre a CEE e a EFTA, no quadro das renegociações dos FTA entre aquelas duas organizações, com a intervenção de Portugal

Introduz alterações a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro, que sujeita ao regime de contingentação anual a importação de veículos automóveis

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da passagem do cometa Halley

Cria a taxa n.º 1280, a aplicar no serviço de «Express Mail» Lisboa-Porto com entrega no próprio dia

Prorroga até 31 de Julho de 1986 o prazo de vigência estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7-A/86, de 14 de Janeiro (salários em atraso)

Determina que o montante do subsídio diário a que se refere o artigo 48.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, seja, sempre que o seu cálculo resulte expresso em centavos, arredondado para a unidade de escudos mais próxima