Manda que de futuro na selagem de letras apresentadas por particulares e casas comerciais a Casa da Moeda e Valores Selados observe estritamente o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 10020, sendo porém consideradas devidamente seladas todas as letras em que não foi dado cumprimento a tal preceito
Nova publicação, rectificada, dos mapas anexos ao decreto n.º 11311, que aprova, para ter execução no exército e na armada, o regulamento de disciplina militar
Permite na cidade de Lisboa e respectivos concelhos limítrofes o fabrico de um tipo de pão de luxo com o pêso unitário máximo de 385 gramas, que será vendido ao público ao preço de 1$00
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição