Diário do Govêrno n.º 106/1927, Série I de 1927-05-24

Abre um crédito para pagamento das insígnias das três Ordens Militares Portuguesas e da Tôrre e Espada destinadas ao actual Presidente da República e para pagamento das insígnias das três Ordens Militares Portuguesas oferecidas ao antigo Presidente da República, Dr. Bernardino Machado

Rectificação ao decreto n.º 13588, que regulamenta a lei n.º 1543, ao abrigo da qual todas as câmaras municipais que mantenham ou subsidiem serviços contra incêndios podem colectar as companhias ou sociedades que exerçam a indústria de seguros em Portugal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13321, que altera várias disposições do decreto n.º 10071, sôbre comércio bancário e comercial

Transfere da verba inscrita no capítulo 9.º, artigo 74.º-A: «Abonos variáveis da Direcção Geral de Saúde» da tabela rectificada autorizada pelo decreto n.º 12847, várias quantias para refôrço de verbas inscritas na mesma tabela com aplicação a determinados serviços no presente decreto designados

Autoriza a Direcção Geral do Ensino e Fomento a contratar engenheiros agrónomos

Transforma o Pôsto Agrário de Mirandela em escola agrícola móvel denominada de «Meneses Pimentel»

Autoriza as juntas de freguesia e as câmaras municipais que não sejam sede de comarca a alienar, em hasta pública, os terrenos baldios que lhes pertencem, quando se encontrem em determinadas condições

Regula os vencimentos dos técnicos contratados para os serviços especializados da Estação Agrária Nacional