Diário do Govêrno n.º 106/1931, Série I de 1931-05-07

Rectificação ao decreto n.º 19410, que fixa os quadros da Direcção Geral de Assistência e organismos dependentes

Torna obrigatório o depósito na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência dos fundos dos serviços do Estado ou dêles dependentes, dos corpos e corporações administrativas e das instituïções de piedade, assistência ou beneficência que recebam auxílio do Estado

Autoriza o Govêrno a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado à continuação das obras do novo edifício do Instituto Superior Técnico

Estabelece subsídios anuais aos postos consulares de 4.ª classe e vice-consulares emquanto nêles se conservarem os funcionários actualmente providos

Determina que, quando se dê a circunstância de não haver entre os cônsules de 3.ª classe e os terceiros secretários de legação funcionários em número suficiente para formar uma lista tríplice, possa o Ministro nomear para tais lugares os terceiros secretários de legação e cônsules de 3.ª classe com mais de um ano de serviço na secretaria, que lhe sejam propostos pelo Conselho do Ministério em lista tríplice para tal efeito organizada - Autoriza o Govêrno a completar desde já o quadro dos segundos secretários de legação com o lugar de segundo secretário na Legação em Paris

Considera habilitados para serem nomeados adidos de legação, independentemente de qualquer outro concurso e dentro da ordem da respectiva classificação, os candidatos aprovados no último concurso para os cargos de cônsules de 3.ª classe e terceiros secretários de legação

Torna público ter a Grécia depositado na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e 11 de Dezembro de 1929, que dizem respeito a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

Torna extensivas à linha do Vale do Tâmega as disposições do decreto n.º 19503

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 19409, sôbre o acondicionamento das indústrias

Aprova os estatutos da The Angola Coaling Company, Limited, com sede em Londres

Acôrdo firmado entre a Academia das Sciêncías de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras, em 30 de Abril de 1931, para a unidade ortográfica da língua portuguesa