Diário do Governo n.º 106/1969, Série I de 1969-05-05

Determina que os Secretários de Estado do Tesouro, do Orçamento, da. Agricultura, do Comércio e da Indústria passem a ser membros do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos - Permite ao Ministro da Economia delegar nos Secretários de Estado a competência para despachar os assuntos respeitantes a serviços que estejam sob a sua dependência directa e, ainda, que os mesmos Secretários de Estado se substituam mùtuamente nas suas faltas e impedimentos

Torna público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia declarado que se considera vinculado, desde 5 de Julho de 1962, ao Acordo para a Criação, em Paris, de uma Repartição Internacional do Vinho, assinado na referida cidade em 29 de Novembro de 1924

Eleva à categoria de alfândega, com a orgânica a que se refere o artigo 107.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, a delegação aduaneira de 1.ª classe, de Nacala - Dá nova redacção ao corpo do artigo único do Decreto n.º 46896 e insere uma nota à posição 48.09 da pauta mínima de importação da província de Moçambique

Sujeita aos direitos consignados na pauta mínima de importação as mercadorias importadas nos territórios portugueses da Bacia Convencional do Zaire, com excepção do distrito de Cabinda, seja qual for a sua origem ou procedência, e estabelece novo regime para a importação e exportação de mercadorias no distrito de Cabinda