Diário do Governo n.º 106/1972, Série I de 1972-05-05

Insere disposições legislativas sobre fiscalização das sociedades anónimas

Fixa os quadros de pessoal dos Hospitais das Universidades de Lourenço Marques e de Luanda, bem como as respectivas categorias e remunerações

Revê a política de fomento pecuário no tocante à carne de bovino e aos respectivos preços de garantia - Substitui os despachos de 20 de Junho de 1967, de 9 de Março e 23 de Agosto de 1968 e de 23 de Janeiro de 1969, publicados, no Diário do Governo, respectivamente de 4 de Julho de 1967, 9 de Março e 2 de Setembro de 1968 e 23 de Janeiro de 1969, na parte relativa às mesmas matérias

Fixa os preços máximos de venda ao público de carne de vaca, verde e congelada, no continente e autoriza a venda de carne de vitela a preços livres

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de emissores, receptores e antenas de VHF e respectivos sobresselentes destinados aos centros de contrôle regional da navegação aérea

Determina que as normas a que devem obedecer os concursos da carreira de ensino de enfermagem são as que constam da Portaria n.º 23345