Diário da República n.º 106/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-05-06

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 84, 8 de Abril de 1976