Diário da República n.º 106/1977, Série I de 1977-05-07

Adopta normas com o fim de assegurar a coordenação das actividades de informática do Exército

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno até ao montante de 4 milhões de contos

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril

Determina o direito ao subsídio de férias aos militares que, tendo passado à situação de reserva, deixem a efectividade de serviço

Aumenta de um chanceler e diminui de um secretário de 1.ª classe o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Estugarda

Constitui, a partir de 1 de Fevereiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Luanda

Aumenta de um chanceler e diminui de um empregado o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Caracas

Derroga a Portaria n.º 492/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos Herdade da Alfarrobeira, concelho de Beja, e Monte da Serra, concelho de Aljustrel

Veda ao pessoal que presta serviço na Direcção-Geral dos Desportos fazer parte dos corpos gerentes dos organismos desportivos dependentes da mesma Direcção-Geral

Altera a redacção do n.º 7 do artigo 9.º e os n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto n.º 235/76, de 3 de Abril (regulamentação da aplicação e cobrança das taxas aeroportuárias)