Diário do Govêrno n.º 107/1920, Série I de 1920-05-22

Decreto n.º 6631, fixando o dia 4 de Julho de 1920 para realização da eleição de vereadores da Câmara Municipal do concelho de Alter do Chão

Decreto n.º 6632, designando o dia 4 de Julho de 1920 para repetição da eleição da Junta de Freguesia da Conceição, do concelho de Tavira

Lei n.º 973, autorizando o Govêrno a incluir no Orçamento Geral do Estado a verba precisa para indemnizar a Câmara Municipal de Montalegre da quantia por ela paga à Fazenda Nacional, correspondente à contribuìção de registo por título gratuíto de um legado

Decreto n.º 6633, restabelecendo os direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra e fixando as datas em que devem terminar as prorrogações dos prazos para o cumprimento de determinadas formalidades

Decreto n.º 6634, abonando aos serventes que prestam serviço nos cursos nocturnos das escolas de ensino primário geral a gratíficação mensal de 6$00, desde a data em que começaram a prestar serviço nos referidos cursos

Portaria n.º 2294, aprovando o modêlo, anexo à mesma portaria, da carta de formatura (doutorado) das Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto