Lei n.º 973

Lei n.º 973, de 22 de maio

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 107/1920, Série I de 1920-05-22

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 973, autorizando o Govêrno a incluir no Orçamento Geral do Estado a verba precisa para indemnizar a Câmara Municipal de Montalegre da quantia por ela paga à Fazenda Nacional, correspondente à contribuìção de registo por título gratuíto de um legado

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