Diário do Govêrno n.º 107/1926, Série I de 1926-05-19

Cria o Conselho do Protocolo

Designa dia para a repetição das eleições de procuradores à Junta Geral do distrito de Évora e de vereadores da Câmara Municipal do concelho de Alandroal

Abre um crédito de 48000$00 destinado a reforçar as dotações orçamentais para inspecção dos serviços do registo civil e para distribuïção de percentagens pelas câmaras municipais do país

Tabela para a liquidação da taxa complementar da contribuïção industrial do ano de 1925-1926, devida pelos indivíduos empregados no comércio, na indústria e na agricultura, incluindo os corpos gerentes das sociedades anónimas

Despacho ministerial, aprovado em Conselho de Ministros, em 30 de Abril de 1926, relativo à posse das fábricas, edifícios e todos os demais bens que se encontravam no usufruto da Companhia dos Tabacos, por virtude do contrato de exclusivo que findou na data supracitada. - Instruções a adoptar, a partir de 1 de Maio de 1926, até que o Parlamento delibere sôbre o novo regime definitivo dos tabacos

Eleva o número de agentes de câmbios em Lisboa e Pôrto

Faz várias alterações ao regulamento das Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra e de Lisboa

Autoriza aos exportadores inscritos no registo a que se refere o artigo 27.º do regulamento da produção do comércio dos vinhos da Madeira a aquisição do alcool suplementar necessário para poder ser elevada a graduação alcoólica dos mesmos vinhos destinados à exportação até 21 graus centesimais