Diário do Govêrno n.º 107/1927, Série I de 1927-05-25

Considera feriado nacional o dia 28 de Maio de 1927

Considera nulo e de nenhum efeito o § único do artigo 431.º do regulamento geral dos serviços da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 174

Determina que possa ser substituído por uma garantia bancária o depósito de 5 por cento da importância total das empreitadas de obras públicas a efectuar nos termos do artigo 32.º das instruções para a arrematação e adjudicação de obras públicas e bem assim o depósito constituído pela dedução de 8 por cento da importância dos pagamentos efectuados por conta dos respectivos trabalhos executados

Aprova o regulamento para o comércio de trigos e dos produtos das indústrias da moagem e panificação do mesmo cereal nas ilhas dos Açôres - Determina que fique provisòriamente em vigor o disposto no decreto n.º 12781