Diário do Govêrno n.º 107/1938, Série I de 1938-05-11

Rectificação ao mapa I, anexo ao decreto-lei n.º 27983, que regula o pagamento das indemnizações por prejuízos causados aos sinistrados da Grande Guerra e a particulares, arbitradas pela sentença de 30 de Junho de 1930 do Tribunal de Lausana

Determina quais os organismos ou indivíduos a quem, ao abrigo do decreto n.º 16433, é permitido organizar excursões em transportes colectivos no continente e as responsabilidades em que incorrem os seus organizadores

Faz público que por despacho ministerial foi esclarecido que alguns indivíduos que figuram no mapa III anexo ao decreto-lei n.º 27983 e todos os mencionados no mapa II do decreto-lei n.º 28590 (indemnizações aos sinistrados da Grande Guerra) nada têm agora a receber porque já tiveram indemnizações em virtude de disposições anteriores

Abre um crédito para refôrço de uma dotação consignada ao Arsenal do Alfeite a fim de se efectuar o pagamento de duas prestações de uma máquina automática de fazer parafusos hexagonais