Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas a Obrigações Alimentares
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de aceitação da Convenção Única sobre Estupefacientes, de 1961, e do Protocolo, de 25 de Março de 1972, que introduz emendas à Convenção
Altera o n.º 4.2 e revoga o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 220/79, de 31 de Julho [revoga o Despacho Normativo n.º 220/77, de 26 de Outubro (extingue as empresas Unicre e Diner's Club Português, S. A. R. L., e cria em sua substituição uma instituição parabancária destinada à exploração dos cartões de crédito)]
Transfere para a titularidade dos respectivos centros regionais de segurança social todas as obras em curso ou já concluídas objecto de contratos de adjudicação de empreitadas que a Comissão de Equipamentos Colectivos tenha outorgado
Atribui a Boaventura Guerra Guerreiro uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, integrando os prédios rústicos Monte da Vinha e Vale Caneiras e Chaminé de Baixo
Alarga a área de recrutamento para lugares de chefe de divisão de Análise de Programas e Projectos de Investimento, Preços, Subsídios e Rendimentos, Organização de Mercados e Estruturas de Apoio da Produção, Coordenação de Seguros, Integração Europeia e Relações Económicas Externas
Alarga a área de recrutamento a funcionários licenciados para provimento nos cargos de director de serviço e de chefe de divisão dos serviços regionais de agricultura do Ministério da Agricultura e Pescas
Emitente:
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Ministério da Agricultura e Pescas
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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