Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02

Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Autoriza a realização de despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Procede ao alargamento da tipologia de helicópteros para locação de meios aéreos pelo Estado no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais

Autoriza a despesa com a aquisição de vacinas e tuberculinas no âmbito do Programa Nacional de Vacinação para o ano de 2023

Inclui no programa Mais Habitação os fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do IGFSS, I. P.