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Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02
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Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02
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6 de 6 resultados
Decreto-Lei n.º 40/2023
Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 41/2023
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2023
Autoriza a realização de despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2023
Procede ao alargamento da tipologia de helicópteros para locação de meios aéreos pelo Estado no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2023
Autoriza a despesa com a aquisição de vacinas e tuberculinas no âmbito do Programa Nacional de Vacinação para o ano de 2023
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2023
Inclui no programa Mais Habitação os fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do IGFSS, I. P.
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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