Diário da República n.º 107/2024, Série I de 2024-06-04

Nomeia o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.