Diário do Govêrno n.º 108/1924, Série I de 1924-05-16

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9598, acêrca do abono da remuneração às praças reformadas do exército que compõem os quadros do pessoal menor dos tribunais militares

Fixa a indemnização a pagar, durante a actual suspensão dos transportes, aos proprietários de viaturas hipomóveis, pela requisição das mesmas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9666, que transfere para o Ministério da Guerra, por intermédio da Direcção Geral de Transportes, o restabelecimento das comunicações telégrafos-postais emquanto durar a greve dos funcionários dêstes serviços

Fixa o valor da ração das praças da armada paga a dinheiro, a partir de 1 de Maio de 1924

Manda que os relatórios das sociedades cuja publicação é obrigatória no Diário do Govêrno sejam antecipadamente presentes ao «visto» da Direcção Geral do Comércio e Indústria - Determina que os comissários do Govêrno junto das companhias que exploram concessões ou tenham contratos com o Estado impeçam o abuso de referências políticas nas suas assembleas gerais

Autoriza a Companhia de Seguros A Mundial, com sede em Lisboa, a levantar o depósito de garantia da Companhia de Seguros A Portuense, com sede no Pôrto, à qual é retirada a autorização para o exercício da indústria de seguros

Autoriza a Companhia de Seguros A Mundial, com sede em Lisboa, a levantar o depósito de garantia da Companhia de Seguros A Comercial, com sede no Pôrto, à qual é retirada a autorização para o exercício da indústria de seguros

Autoriza a Companhia de Seguros contra acidentes La Préservatrice, com sede em Paris, a explorar em Portugal dois ramos de seguro

Autoriza a Companhia de Seguros Aliança Seguradora, com sede em Lisboa, a efectuar a substituïção de um depósito

Rectificação ao decreto n.º 9665, que actualiza os emolumentos do Conselho de Seguros