Manda que os relatórios das sociedades cuja publicação é obrigatória no Diário do Govêrno sejam antecipadamente presentes ao «visto» da Direcção Geral do Comércio e Indústria - Determina que os comissários do Govêrno junto das companhias que exploram concessões ou tenham contratos com o Estado impeçam o abuso de referências políticas nas suas assembleas gerais
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