Diário do Govêrno n.º 108/1942, Série I de 1942-05-11

Rectificações ao decreto n.º 31883, que substitue as tabelas do imposto do sêlo e de emolumentos gerais na parte que se refere às taxas a cobrar nas diversas estâncias aduaneiras das colónias portuguesas

Discrimina a aplicação da verba inscrita para obras de fomento no capítulo 12.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

Determina que o regime de racionamento previsto no decreto n.º 31480 compreenderá, além da gasolina de turismo, o gasóleo, fuel-oil e produtos intermediários e petróleo para usos industriais e que a distribuïção dos outros produtos derivados do petróleo seja condicionada pelo Instituto Português de Combustíveis, segundo as regras superiormente aprovadas