Portaria n.º 10094, de 11 de maio

Determina que o regime de racionamento previsto no decreto n.º 31480 compreenderá, além da gasolina de turismo, o gasóleo, fuel-oil e produtos intermediários e petróleo para usos industriais e que a distribuïção dos outros produtos derivados do petróleo seja condicionada pelo Instituto Português de Combustíveis, segundo as regras superiormente aprovadas