Diário do Governo n.º 108/1949, Série I de 1949-05-21

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12790 (tabelas das doenças e deformidades que incapacitam para a admissão à Escola Náutica e às diversas modalidades da actividade marítima)

Determina que se proceda à expropriação, nos termos do Decreto-Lei n.º 34111, de uma parcela de terreno necessária à construção da cabina de um posto de transformação da Estação Radiogoniométrica do Ministério da Marinha, na Boa Nova, concelho de Matosinhos

Fixa em 3 por cento a percentagem da gratificação a receber pelo tesoureiro-pagador da Junta do Rio Mondego, estabelecida pelo artigo 13.º do Decreto n.º 17054