Diário do Governo n.º 108/1953, Série I de 1953-05-23

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14374 (cobrança das sobretaxas que incidem na importação na província ultramarina de Moçambique sobre diversas mercadorias)

Regula o provimento dos lugares dos diferentes quadros que constituem as Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Jurisdicionais de Menores e serviços dependentes e a Repartição dos Serviços Económicos e do Trabalho Prisional e Correccional - Revoga os artigos 16.º e 32.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 34678 e 35969 e introduz alterações no Decreto-Lei n.º 38386