Diário do Governo n.º 108/1958, Série I de 1958-05-21

Inclui a Câmara Municipal de Mafra na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, autorizando-a a cobrar a sobretaxa de 3 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro municipal

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar numa verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

Aprova a Disposição Complementar Uniforme ao artigo 5.º da Convenção Internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM)