Diário do Governo n.º 108/1975, Série I de 1975-05-10

Garante os créditos respeitantes ao pagamento em prestações a realizar pelas câmaras municipais e Fundo de Fomento da Habitação por meio de aval do Estado

Cria um lugar de telefonista na secretaria do Tribunal da Comarca de Matosinhos e outro na secretaria do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia

Amplia para sessenta dias o prazo máximo de armazenagem no depósito especial de regime aduaneiro da empresa S. P. C. - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza o Instituto de Tecnologia Educativa a microfilmar a documentação que entenda dever-se manter em arquivo e indica em que condições deve proceder à inutilização dos respectivos originais