Diário da República n.º 108/1983, Série I de 1983-05-11

Altera o artigo 13.º do Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa

Aprova que a subscrição inicial de Portugal no capital do Banco Africano de Desenvolvimento atinja o montante de 1008 acções

Determina o montante a que se devem reportar os efeitos da integração do estabelecimento hoteleiro denominado Hotel de Santa Luzia no património da ENATUR

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de alguns Ministérios, no montante de 861380 contos

Retira a referência ao bagaço de gérmen de milho à lista referida no n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 1136/81, de 31 de Dezembro

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas um lugar de engenheiro assessor, letra C

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas um lugar de engenheiro assessor, letra C

Aprova a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público que foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação por parte do Governo da Guatemala da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositou junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 120, relativa à higiene no comércio e escritórios

Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositou junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento da ratificação da Convenção n.º 63, relativa às estatísticas dos salários e das horas de trabalho

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositado o instrumento de ratificação da Convenção n.º 129, relativa à inspecção do trabalho na agricultura

Torna público terem sido realizados actos relativos à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

Torna público ter o Governo da Líbia depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado, com extensão às Antilhas Holandesas, a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Arresto de Navios Oceânicos

Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão do quadro de pessoal da Polícia Judiciária

Coloca o Hospital Distrital de Viana do Castelo em regime de instalação, nos termos do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços dos centros regionais de segurança social

Estabelece o regulamento da conservação arquivística do Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Estabelece normas relativas ao regime jurídico das empresas transitárias

Fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos pela extracção de materiais inertes

Estabelece a obrigatoriedade do uso de placas de sinalização reflectoras

Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 113/83, de 22 de Fevereiro, à Região Autónoma da Madeira