Portaria n.º 561/83, de 11 de maio

Portaria n.º 561/83

de 11 de Maio

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 43/83, de 25 de Janeiro, foram definidas as bases gerais do estatuto jurídico das empresas transitárias, como agentes económicos que se dedicam à prestação de importantes e especializados serviços a terceiros.

A desejável exequibilidade dos condicionamentos exigíveis para o exercício da actividade transitária requer, em obediência, aliás, ao disposto no artigo 13.º do citado diploma legal, que se enunciem, desde já, normas complementares daquele regime jurídico, por forma a que se obtenha, na medida do possível, a satisfação adequada dos interesses e objectivos que presidiram à regulamentação do sector.

Nestes termos:

Manda o Governo, pelo Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - A empresa transitária é obrigada a inserir em toda a documentação relativa ao exercício da sua actividade menção expressa de se encontrar licenciada para o efeito, com indicação formal do instrumento que a tenha habilitado para o referido exercício e, bem assim, da data em que aquele foi concedido.

2 - A falta de satisfação do disposto no número anterior equivale à falta de título de licenciamento perante quaisquer entidades públicas ou privadas com as quais estabeleça relações documentais.

Art. 2.º - 1 - O cargo de director técnico da empresa transitária pode ser exercido sob regime de contrato de trabalho ou por inerência a funções de gerência ou administração, desde que o seu titular reúna os requisitos de aptidão e experiência exigíveis para o efeito.

2 - A aptidão e experiência profissionais requeridas para a titularidade e para o exercício do cargo de director técnico deverão ser comprovadas por declaração, subscrita pelo órgão de gestão da empresa ou empresas em que o interessado tenha exercido, ou exerça, a sua actividade profissional, ou mediante declaração subscrita pela maioria dos membros que constituam a direcção da associação empresarial dos transitários.

3 - Em qualquer caso, os meios de prova requeridos para demonstrar a aptidão e experiência profissionais do director técnico conterão, necessariamente, indicações expressas que permitam verificar a posse dos referidos requisitos.

Art. 3.º - 1 - O transitário e a parte ou as partes a que respeite a relação jurídica da prestação de serviço podem, por instrumento negocial específico, ou por adesão tácita às condições gerais que forem ou se acharem definidas e publicadas para o efeito, acordar os termos globais do regime a que fica sujeita a intervenção e a responsabilidade daquele, desde que esse regime não contenda com o estipulado no Decreto-Lei n.º 43/83, de 25 de Janeiro.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a associação empresarial do sector poderá elaborar e divulgar, pelos meios apropriados, as condições gerais tipo de prestação de serviços pelos transitários.

Art. 4.º O transitário deverá adoptar a documentação recomendada internacionalmente como adequada à legítima defesa e segurança dos interesses do cliente e ou destinatário, sempre que aquela não contrarie disposições legais imperativas internas.

Art. 5.º - 1 - A cobertura dos riscos de responsabilidade civil resultantes da actividade do transitário será garantida por apólice de seguro relativo aos danos materiais e pessoais causados a clientes e ou terceiros por actos ou emissões do seu representante ou das pessoas ao seu serviço do transitário e pelos quais seja civilmente responsável.

2 - A apólice de seguro a que se refere o número anterior terá valor global e anual de responsabilidade civil não inferior a 15000000$00.

3 - O disposto no número anterior poderá ser substituído por um regime de seguro por sinistro, cujo valor de responsabilidade civil não seja inferior a 2000000$00.

4 - O disposto nos números anteriores não prejudica que o transitário, ou as partes que com este estabeleçam relações de prestação de serviços, subscrevam termos contratuais de responsabilidade, transferível ou não para uma entidade seguradora, relativamente a outros riscos inerentes às operações que constituam objecto da actividade transitária.

Art. 6.º - 1 - Sempre que a associação empresarial do sector ou qualquer transitário tenha interesse legítimo em suscitar a apreciação, pela comissão consultiva, de assuntos referentes ao exercício da actividade transitária ou do estatuto jurídico das respectivas empresas, formulará a questão em termos fundamentados e indicará o sentido do tratamento que repute adequado.

2 - No caso de ser a associação empresarial do sector a pretender a apreciação de assuntos referentes a actividade ou ao estatuto jurídico das respectivas empresas, poderá requerer directamente ao presidente da comissão consultiva a convocação dos membros desta para o efeito, apresentando, desde logo, exposição fundamentada sobre o assunto.

3 - Se se tratar de pretensão formulada por empresa transitária, o pedido de apreciação será dirigido ao Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes e apresentado na associação empresarial dos transitários, que o fará acompanhar do seu parecer.

Art. 7.º Para os efeitos do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 43/83, poderá a associação empresarial receber, organizar e remeter ao Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, em nome das suas associadas, os processos de licenciamento.

Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 20 de Abril de 1983. - O Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.