Diário da República n.º 108/1987, Série I de 1987-05-12

Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão um lugar de engenheiro assessor, letra B

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Serviços de Investigação do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional

Reverte ao domínio público marítimo os terrenos respeitantes aos denominados sapal da Rocha e sapal do Vale da Lama. Revoga os n.os 3 e 4 do mapa anexo ao Decreto n.º 333/71, de 6 de Agosto