Diário da República n.º 108/2006, Série I-A de 2006-06-05

De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 22/2006, que rectificou o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A que aprova o Plano Regional Anual para 2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 7 de Abril de 2006

Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias

Torna público ter, por notificação datada de 27 de Abril de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem Malta e a República da Hungria comunicado as suas autoridades competentes para efeitos da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993

Torna público ter, por notificação datada de 1 de Abril de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Luxemburgo comunicado as suas autoridades competentes para efeitos da Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993

Torna público, por notificação datada de 27 de Abril de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Hungria, em 6 de Abril de 2005, ratificado a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, com uma declaração

Torna público terem, em 21 de Julho de 2003 e em 22 de Fevereiro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001

Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal