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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a DGEG a efetuar a repartição dos encargos orçamentais decorrentes do procedimento de aquisição de serviços do estudo sobre a viabilidade de construção de interligações de eletricidade entre Portugal e Marrocos, para os anos de 2016 e 2017
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Júris de seleção, para as provas da fase oral e da avaliação curricular, relativos ao concurso de ingresso no 4.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais
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Júris de seleção, para as provas da fase oral e da avaliação curricular, relativas ao concurso de ingresso no 32.º Curso de Formação Inicial Teórico-prática de Magistrados para os tribunais judiciais
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Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática, disponíveis nas instituições do Ministério da Saúde, com vista a implementar um conjunto de medidas para a promoção da saúde em geral, e em particular para a adoção de hábitos alimentares saudáveis
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Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de Técnico Superior - Audiência dos interessados no âmbito da exclusão do 1.º método de seleção Convocatória para realização do 2.º método de seleção
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