Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar

Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais

Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros

Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa e a Autoridade Nacional de Proteção Civil nas missões de socorro, resgate e combate a incêndios florestais

Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica

Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e desburocratização do combate à violência doméstica

Determina novos prazos para a celebração dos contratos de concessão no âmbito do aproveitamento hidroelétrico de Fridão, e prorroga as medidas preventivas que incidem sobre determinadas áreas dos municípios por ele abrangidos

Determina a recuperação da Fortaleza de Peniche e a criação de um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia

Autoriza a aquisição de serviços manutenção do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa

Aprova a candidatura da República Portuguesa a sede da Agência Europeia do Medicamento

Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Nova Deli, em 6 de janeiro de 2017

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre busca e salvamento marítimo e aéreo, assinado em Oeiras, a 19 de janeiro de 2017

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

Atribuição de insígnias honoríficas açorianas