Diário do Govêrno n.º 109/1935, Série I de 1935-05-14

Cria um artigo na pauta de importação destinado a marmitas, caldeiros e estufas, para cozinhar a vapor e insere no índice remissivo da mesma pauta as rubricas e respectivas remissões

Cria o Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira (G. P. F. R. V. F. X.)

Organiza a fiscalização dos viveiros comerciais e dos estabelecimentos de venda de plantas de viveiro

Autoriza a Companhia da Produção Agrícola a adquirir nos viveiros nacionais ou estrangeiros 300000 árvores e, bem assim, arbustos e plantas herbáceas frutíferas, sementes e partes de plantas, de espécie e variedades a fixar pela Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, para distribuir pelos produtores