Diário do Govêrno n.º 109/1936, Série I de 1936-05-11

Rectificações ao decreto n.º 26555, que introduz alterações em vários artigos da pauta de importação e no índice remissivo da mesma pauta, referentes a medicamentos

Torna extensivo às Caixas de Aposentação dos Conservadores do Registo Predial, Notários e Oficiais de Justiça a taxa de desconto para aposentações que foi estabelecida para os funcionários do Estado e promulga outras disposições acêrca de contribuintes das mesmas Caixas

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Extingue o pôsto fiscal do Lazareto, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

Fixa a data da celebração do «dia da marinha», em que se festejará o ressurgimento da armada portuguesa

Torna público ter o Govêrno Belga denunciado o artigo 4.º da Convenção luso-belga que regula diversas questões de interêsse económico entre Angola e o Congo Belga, assinada em S. Paulo de Loanda em 20 de Julho de 1927

Torna aplicáveis aos combatentes da Grande Guerra que freqüentem ou venham a freqüentar qualquer curso dependente do Ministério das Colónias na metrópole a isenção de propinas de matrícula e inscrição

Para execução da lei n.º 1891 (proïbição da plantação de videiras) cria a IX brigada móvel, com sede em Setúbal, cuja área de acção se entenderá aos distritos de Setúbal, Évora, Beja e Faro, sendo, conseqüentemente, reduzida dos mesmos distritos a área de acção da VI brigada móvel